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Lei Federal\u00a0 n\u00ba 8.213, 24\/07\/1991 \u2013 Lei de Cotas \u2013 disp\u00f5e que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\nVoc\u00ea sabia que, em 21 de setembro, \u00e9 comemorado e lembrado em todos os estados brasileiros o\u00a0Dia Nacional de Luta da Pessoa com Defici\u00eancia? Essa data foi institu\u00edda em 14 de julho de 2005, pela Lei N\u00ba 11.133. Na verdade, ela come\u00e7ou a ser lembrada em 1982, por iniciativa de movimentos sociais.<\/p>\n
Essa data foi escolhida porque \u00e9 pr\u00f3xima ao in\u00edcio da Primavera (23 de setembro) e coincide com o Dia da \u00c1rvore, datas que representam o renascer das plantas, que simbolizam o sentimento de renova\u00e7\u00e3o das reinvindica\u00e7\u00f5es em prol da cidadania, inclus\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o plena na sociedade. Foi C\u00e2ndido Pinto de Melo, um ativista do movimento das pessoas com defici\u00eancia, que prop\u00f4s, no in\u00edcio da d\u00e9cada de 80, esta data. C\u00e2ndido foi um dos fundadores do\u00a0Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes\u00a0\u2013 MDPD, organiza\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia que j\u00e1 se reuniam mensalmente desde 1979, e discutiam propostas de interven\u00e7\u00f5es para a transforma\u00e7\u00e3o da sociedade paternalista e da ideologia assistencialista.<\/p>\n
Acreditamos que divulgar e lutar pelas causas das pessoas com defici\u00eancia \u00e9 um trabalho di\u00e1rio. No entanto, o 21 de setembro \u00e9 muito importante como um marco, e pede a nossa reflex\u00e3o e a busca por novas solu\u00e7\u00f5es. Este \u00e9 o dia, tamb\u00e9m, em que as mais de 45,6 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia, apontadas pelo\u00a0Censo de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), devem colocar suas caras nas ruas ou mesmo nas redes sociais e reivindicar seus direitos.<\/p>\n
Afinal, apesar das conquistas recentes, a desigualdade, a exclus\u00e3o, o preconceito e a falta de acesso a servi\u00e7os ainda continuam enormes.<\/p>\n
Para evitar a exclus\u00e3o, nada melhor que a informa\u00e7\u00e3o. Conhe\u00e7a algumas das principais leis brasileiras que tratam sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia:<\/p>\n
Lei Federal\u00a0 n\u00ba 7.853, de 24\/10\/1989 \u2013 Estatuto da pessoa com defici\u00eancia \u2013 disp\u00f5e sobre a responsabilidades do poder p\u00fablico nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, forma\u00e7\u00e3o profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espa\u00e7os p\u00fablicos, criminaliza\u00e7\u00e3o do preconceito.<\/p>\n
Lei Federal\u00a0 n\u00ba 8.213, 24\/07\/1991 \u2013 Lei de Cotas \u2013 disp\u00f5e que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Lei Federal\u00a0 n\u00ba 10.098, de 20\/12\/2000 \u2013 Direito \u00e0 Acessibilidade \u2013 disp\u00f5e sobre acessibilidade nos edif\u00edcios p\u00fablicos ou de uso coletivo, nos edif\u00edcios de uso privado, nos ve\u00edculos de transporte coletivo, nos sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o, e ajudas t\u00e9cnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Lei Federal n\u00ba 10.436, 24\/04\/2002, disp\u00f5e sobre\u00a0 o reconhecimento da LIBRAS \u2013 L\u00edngua Brasileira de Sinais para os Surdos.<\/p>\n
Lei Federal 9.394\/96\u00a0\u2013 Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) \u2013 reconhece que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento fundamental para a integra\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa com defici\u00eancia no contexto em que vive. Est\u00e1 disposto nesta Lei que \u201chaver\u00e1, quando necess\u00e1rio, servi\u00e7os de apoio especializado, na escola regular, para atender \u00e0s peculiaridades da clientela de educa\u00e7\u00e3o especial e que o atendimento educacional ser\u00e1 feito em classes, escolas ou servi\u00e7os especializados, sempre que, em fun\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos alunos, n\u00e3o for poss\u00edvel a sua integra\u00e7\u00e3o nas classes comuns de ensino regular\u201d. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira tamb\u00e9m prev\u00ea o acesso a livros em Braille, de uso exclusivo das pessoas com defici\u00eancia visual.<\/p>\n
Lei N\u00ba 4.169, de 4 de dezembro de 1962\u00a0\u2013 Oficializa as conven\u00e7\u00f5es Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o C\u00f3digo de Contra\u00e7\u00f5es e Abreviaturas Braille.<\/p>\n
Direito ao passe livre\u00a0\u2013 Os cidad\u00e3os com defici\u00eancia tamb\u00e9m possuem benef\u00edcios relacionados aos meios de transporte. A Lei 8.899\/94, conhecida como Lei do Passe Livre, prev\u00ea que toda pessoa com defici\u00eancia tem direito ao transporte coletivo interestadual gratuito, e que cabe a cada estado ou munic\u00edpio implantar programas similares ao Passe Livre para os transportes municipais e estaduais.<\/p>\n
Lei N\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre a Isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI, na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para utiliza\u00e7\u00e3o no transporte aut\u00f4nomo de passageiros, bem como por pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei N\u00ba 10.754, de 31.10.2003)<\/p>\n
Lei N\u00ba 10.754, de 31 de outubro de 2003\u00a0\u2013 Altera a Lei N\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que \u201cdisp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI, na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para utiliza\u00e7\u00e3o no transporte aut\u00f4nomo de passageiros, bem como por pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica e aos destinados ao transporte escolar, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
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Lei N\u00ba 11.126, de 27 de junho de 2005\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre o direito da pessoa com defici\u00eancia visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de c\u00e3o-guia.<\/p>\n
Lei N\u00ba 12.319, de 1 de Setembro de 2010\u00a0\u2013 Regulamenta a profiss\u00e3o de Tradutor e Int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 LIBRAS.<\/p>\n
FONTE:\u00a0http:\/\/vidamaislivre.com.br\/especiais\/21-de-setembro-dia-nacional-de-luta-da-pessoa-com-deficiencia\/<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Voc\u00ea sabia que, em 21 de setembro, \u00e9 comemorado e lembrado em todos os estados brasileiros o\u00a0Dia Nacional de Luta da Pessoa com Defici\u00eancia? Essa data foi institu\u00edda em 14 de julho de 2005, pela Lei N\u00ba 11.133. Na verdade, ela come\u00e7ou a ser lembrada em 1982, por iniciativa de movimentos sociais. Essa data foi […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":782,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7,8],"tags":[15,16],"class_list":["post-781","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-pacientes","tag-dia-nacional","tag-pessoas-com-deficiencia"],"acf":[],"yoast_head":"\n